Termos de uso do PULSO

Atualizado em 10 de novembro de 2026.

O PULSO é o sistema de registro eletrônico de ponto (REP-P, Portaria MTP 671/2021) desenvolvido pela Maracatu Lab Ltda (CNPJ 58.637.116/0001-16). Estes termos valem para a empresa que contrata o PULSO e para as pessoas que o usam: a equipe de RH no painel e os colaboradores que batem o ponto.

1. Aceitação

A empresa aceita estes termos ao contratar o PULSO ou ao começar a usar o painel. O colaborador aceita ao bater o ponto pela primeira vez no app, no navegador ou no tablet. Se você não concorda, não use o PULSO e fale com o RH da sua empresa.

2. Quem pode usar

O PULSO é um serviço para empresas. Uma pessoa só usa o PULSO porque a empresa em que trabalha o contratou.

3. O que é responsabilidade da empresa

4. O que é responsabilidade do colaborador

5. Como funcionam as marcações

Como manda a Portaria 671, uma marcação registrada não pode ser alterada nem apagada, nem pela empresa nem pela Maracatu Lab. Uma batida errada é desconsiderada por um ajuste aprovado pelo RH, e a original continua registrada. Cada batida recebe um número sequencial (NSR) e um código de segurança, e o colaborador pode conferir o comprovante. O AFD, o AEJ e os comprovantes saem assinados digitalmente com certificado ICP-Brasil.

6. O que a Maracatu Lab garante

7. O que a Maracatu Lab não garante

8. Preço, pagamento e suspensão

O PULSO é cobrado por colaborador ativo por mês, no valor e na forma da proposta ou do contrato com a empresa. Se o pagamento atrasar, a Lab pode suspender o serviço depois de avisar a empresa. Durante a suspensão, o ponto deixa de aceitar batidas e o painel fica bloqueado, mas nenhum registro é apagado: tudo volta como estava quando o serviço é reativado, e a empresa pode pedir à Lab os arquivos fiscais (AFD e AEJ) do período já registrado.

9. Fim do contrato

A empresa pode encerrar o contrato conforme a proposta ou o contrato assinado. Ao fim do contrato, a empresa pode solicitar os arquivos fiscais (AFD e AEJ) e os espelhos de ponto. Depois do prazo legal, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo obrigação de guarda. A guarda dos registros pelo prazo trabalhista continua sendo da empresa.

10. Propriedade intelectual

O programa PULSO, o seu código, a marca e o visual são da Maracatu Lab Ltda. O registro do programa no INPI está em andamento. A contratação dá à empresa o direito de usar o PULSO enquanto durar o contrato, sem transferir a propriedade. Os dados cadastrados e as marcações são da empresa e dos seus colaboradores, não da Lab. Não é permitido copiar, revender, fazer engenharia reversa ou tentar acessar dados de outras empresas.

11. Limitação de responsabilidade

A responsabilidade da Maracatu Lab por qualquer perda ligada ao PULSO fica limitada ao valor pago pela empresa nos 3 meses anteriores ao fato. A Lab não responde por lucros cessantes, por multas ou condenações decorrentes de regras configuradas pela empresa, de ajustes aprovados por ela, de dados cadastrados errados, nem pelo uso do link ou do PIN por outra pessoa. Esta limitação não vale para os casos em que a lei não permite limitar responsabilidade.

12. Alterações destes termos

Mudanças relevantes são publicadas nesta página com nova data e comunicadas às empresas com 30 dias de antecedência. Continuar usando o PULSO depois disso significa concordar com a nova versão.

13. Lei e foro

Aplica-se a lei brasileira, com foro da comarca do Cabo de Santo Agostinho/PE.

Maracatu Lab Ltda · CNPJ 58.637.116/0001-16
Avenida A, 4165, sala 611, bloco T06, Paiva, Cabo de Santo Agostinho/PE, CEP 54522-005
contato@maracatulab.com.br · WhatsApp (81) 98192-8010

14. NÍVEL DE SERVIÇO E DISPONIBILIDADE

14.1. Meta de disponibilidade. A MARACATU LAB empregará esforços comercialmente razoáveis para manter o PULSO disponível 99% do tempo em cada mês civil. Essa meta é um objetivo de qualidade, e não uma garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de erros.

14.2. O que não conta como indisponibilidade. Não são consideradas indisponibilidade, nem geram qualquer direito ao USUÁRIO, as interrupções, lentidões ou falhas decorrentes de:

a) manutenções programadas ou emergenciais, com ou sem aviso prévio, inclusive para atualizações, correções e segurança;

b) falha, instabilidade, bloqueio, limitação ou mudança de regras de serviços de terceiros dos quais o PULSO dependa, incluindo, sem se limitar a, provedores de hospedagem, nuvem e rede, WhatsApp/Meta e demais serviços de mensagem, provedores de e-mail, SEFAZ, prefeituras e demais órgãos públicos, bancos e meios de pagamento, certificadoras e provedores de assinatura, serviços de mapas e localização e provedores de inteligência artificial;

c) problemas na internet, nos equipamentos, nos sistemas ou nas redes do USUÁRIO;

d) uso do PULSO em desacordo com estes Termos, com a documentação ou com as orientações da MARACATU LAB;

e) dados, documentos ou informações incorretos, incompletos ou enviados fora do prazo pelo USUÁRIO ou por terceiros;

f) ataques, invasões, vírus ou ações de terceiros que a MARACATU LAB não pudesse razoavelmente impedir;

g) caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil;

h) suspensão do acesso por inadimplemento ou por descumprimento destes Termos.

14.3. Suporte. O suporte é prestado exclusivamente pelo canal oficial de Suporte do PULSO, em dias úteis, das 8h às 18h (horário de Brasília). Os prazos de resposta divulgados no canal de Suporte são referências de atendimento e não prazos de garantia. Pedidos de funcionalidade nova, mudança de regra ou personalização não são suporte e dependem de avaliação, prazo e, quando for o caso, orçamento à parte.

14.4. Sem compensação automática. O não atingimento da meta de 14.1 não gera multa, indenização, desconto ou crédito automático. Eventual concessão de crédito fica a exclusivo critério da MARACATU LAB, limitada a 10% (dez por cento) da mensalidade do mês afetado, e não se converte em dinheiro.

14.5. Limite de responsabilidade. Na máxima extensão permitida pela lei, a MARACATU LAB não responde por lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade, danos indiretos ou consequenciais, multas aplicadas ao USUÁRIO por terceiros ou por órgãos públicos, nem por decisões tomadas pelo USUÁRIO com base em informações exibidas pelo PULSO. A responsabilidade total da MARACATU LAB, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo USUÁRIO nos 3 (três) meses anteriores ao fato que a originou.

14.6. Responsabilidade do USUÁRIO pela conferência. Documentos fiscais, financeiros, trabalhistas e operacionais gerados com o apoio do PULSO, inclusive por agentes de inteligência artificial, devem ser conferidos pelo USUÁRIO antes de emitidos, enviados, pagos ou assinados. A decisão final e a responsabilidade por esses atos são do USUÁRIO.

14.7. Cópias de segurança. A MARACATU LAB mantém cópias de segurança automáticas, sem garantia de recuperação integral em todos os casos. Recomenda-se ao USUÁRIO manter suas próprias cópias dos documentos e informações essenciais ao seu negócio, inclusive por meio das exportações disponíveis no PULSO.

14.8. Prevalência do contrato. Se houver contrato assinado entre o USUÁRIO e a MARACATU LAB com nível de serviço próprio, prevalecem as condições do contrato no que forem diferentes desta cláusula.

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